A segurança contra incêndio e pânico exige rigor técnico e responsabilidade. A inobservância das medidas preventivas pode resultar em tragédias com perda de vidas, danos irreparáveis ao meio ambiente e prejuízos patrimoniais severos,. Por essa razão, é mandatório o cumprimento integral do Regulamento de Segurança Contra Incêndio e das Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.
Neste artigo, abordaremos os conceitos fundamentais de segurança contra incêndio essenciais para a elaboração e execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio (Projeto Técnico ou Projeto Técnico Simplificado). Essas etapas são indispensáveis para a regularização do imóvel e a consequente emissão das licenças obrigatórias: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Quais os detalhes indispensáveis para a segurança da sua edificação?
Antes de tudo, é fundamental ressaltar que o objetivo principal da prevenção contra incêndio é salvaguardar a vida dos ocupantes e proteger o patrimônio, minimizando as chances de propagação das chamas.
Para garantir essa proteção, as medidas de segurança são divididas em duas frentes: ativas e passivas. Entenda a diferença:
Proteção Ativa: Atua de forma direta no combate ao fogo. São os sistemas que "reagem" ao incêndio, como extintores, hidrantes, sprinklers e alarmes.
Proteção Passiva: É integrada à própria estrutura da edificação. Seu foco é evitar que o fogo comece ou, caso ocorra, impedir sua propagação rápida. Ela garante o tempo necessário para uma evacuação segura através de compartimentação, controle de materiais, sinalização de rotas de fuga e proteção das estruturas.
Qual é a fundamentação jurídica do Corpo de Bombeiros?
Para atuar na área de prevenção e combate a incêndios, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) baseia suas atribuições em uma sólida estrutura legislativa, que vai da Constituição Federal às normas estaduais específicas. Confira abaixo o embasamento jurídico essencial:
• Constituição Federal: Estabelece que o Estado tem competência para legislar, concorrentemente com a União, sobre Direito Urbanístico e prevenção de incêndios (art. 24, inciso I). Além disso, define que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, compete a execução de atividades de Defesa Civil (art. 144, § 5º).
• Constituição Estadual e Organização Básica: A Lei Estadual nº 616/74 (Lei de Organização Básica da PM), recepcionada pela Constituição Estadual, determina em seu art. 2º, inciso V, que compete à Polícia Militar a realização de serviços de prevenção e de extinção de incêndios, bem como de busca e salvamento.
• Código Estadual de Proteção Contra Incêndios: Atualmente, a base moderna da atuação é a Lei Complementar nº 1.257/2015, que instituiu o Código Estadual, sistematizando as normas para proteção da vida e do patrimônio e fixando as atribuições de fiscalização e análise de projetos. Esta lei é regulamentada pelo atual Decreto Estadual nº 69.118/2024.
• Lei de Convênio: A atuação preventiva nos municípios ocorre frequentemente por meio de convênios autorizados pela Lei Estadual nº 684/75. O artigo 3º desta lei obriga os municípios conveniados a autorizar o Corpo de Bombeiros a aprovar projetos e realizar vistorias para a concessão de alvarás e "habite-se". Aqui em nosso blog, você encontra artigos detalhados sobre as Instruções Técnicas (ITs), medidas de segurança e todos os requisitos necessários para a regularização do seu imóvel e obtenção do AVCB (Auto de Vistoria) ou CLCB (Certificado de Licença).