Projeto Técnico (PT) de Segurança Contra Incêndio

O Projeto Técnico (PT) de Segurança Contra Incêndio

O Projeto Técnico é o processo mais robusto de regularização. Diferente das modalidades simplificadas, ele exige que toda a documentação (plantas e cálculos) seja submetida à análise e aprovação prévia do Corpo de Bombeiros antes da execução total e da solicitação de vistoria.

1. Quando o Projeto Técnico é Obrigatório?

O Projeto Técnico é exigido sempre que a edificação apresentar características que indiquem um risco maior ou maior complexidade de evacuação. De acordo com a IT 01/2025, ele é obrigatório se a edificação se enquadrar em qualquer uma das situações abaixo:

• Pelo Porte Físico:

  • Área construída superior a 750 m² e altura acima de 3 pavimentos; OU
  • Área construída superior a 1.500 m² e altura superior a 6 metros.

• Pela Complexidade dos Sistemas: Independente da área ou altura, se a edificação exigir sistemas complexos, como:

  • Chuveiros automáticos (Sprinklers);
  • Controle de fumaça;
  • Detecção e alarme de incêndio (quando exigido por norma específica);
  • Sistemas de espuma ou resfriamento.

• Pelos Riscos Específicos:

  • Locais com explosivos ou fogos de artifício (Divisão L).
  • Necessidade de comprovação de isolamento de risco entre edificações no mesmo lote.

3. Classificação das Ocupações

Para saber o que o prédio precisa, primeiro você deve identificar "o que funciona lá dentro". O Corpo de Bombeiros divide os usos em Grupos (Letras) e Divisões (Números).

Os principais grupos são:

• A (Residencial): Prédios de apartamentos, alojamentos.

• B (Serviço de Hospedagem): Hotéis, motéis.

• C (Comercial): Lojas, shoppings.

• D (Serviço Profissional): Escritórios, bancos, salões de beleza.

• E (Educacional): Escolas, creches.

• F (Reunião de Público): Restaurantes, bares, igrejas, estádios.

• G (Serviços Automotivos): Garagens, postos de gasolina.

• I (Indústria): Fábricas em geral.

• J (Depósito): Armazéns.

2. Composição do Projeto Técnico

O PT não é apenas uma planta baixa. Ele é um dossiê técnico composto por diversos documentos que provam que a edificação é segura. Os principais componentes exigidos para upload no sistema Via Fácil são:

• Plantas de Medidas de Segurança (Projeto Arquitetônico de Incêndio):

  • Devem ser apresentadas em formato .dwf.
  • Devem seguir rigorosamente o padrão de cores: Vermelho para equipamentos de incêndio e Preto para arquitetura.
  • Devem conter isométricos das tubulações hidráulicas.

• Memoriais Descritivos e de Cálculo: Documentos textuais onde o engenheiro ou arquiteto justifica os dimensionamentos. Exemplos obrigatórios conforme o caso:

  • Memorial de Cálculo Hidráulico: Para provar que a bomba e a reserva de incêndio atendem à pressão e vazão dos hidrantes e sprinklers.
  • Memorial de Segurança Estrutural (IT 08): Detalha como a estrutura (vigas, pilares) resistirá ao fogo (TRRF) e quais materiais de revestimento (tintas intumescentes, gesso, etc.) serão usados.
  • Memorial de Carga de Incêndio: Cálculo da quantidade de material combustível por metro quadrado, definindo o risco (baixo, médio ou alto).
  • Memorial de Saídas de Emergência: Cálculo de população e largura de escadas e portas.
• ART/RRT: A Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto é indispensável, vinculando o profissional às soluções adotadas.

3. O Processo de Aprovação

No Projeto Técnico, existe uma etapa que não ocorre nos processos simplificados: a Análise de Projeto.

1. Protocolo: O responsável técnico envia as plantas e memoriais pelo sistema Via Fácil.
2. Análise: Um analista do Corpo de Bombeiros verifica se o projeto atende ao Regulamento e às Instruções Técnicas. O prazo regulamentar para essa análise é de 30 dias úteis.

3. Resultado:

   • Aprovado: O projeto recebe um carimbo digital e o proprietário pode executar as instalações conforme o desenho.
   • Comunicado: O analista aponta erros ou faltas de informação. O responsável técnico deve corrigir (enviar carta-resposta e novas plantas) e solicitar reanálise. O pagamento da taxa permite reanálises por um período de 2 anos.

4. Vistoria e Emissão do AVCB

Somente após o Projeto Técnico ter o status "Aprovado" e as obras de segurança estarem concluídas, solicita-se a Vistoria. Nesta etapa, o vistoriador vai ao local com o projeto aprovado (disponível digitalmente) para conferir se o que foi instalado é idêntico ao que foi projetado.

• Divergências entre o projeto aprovado e a instalação real podem gerar reprovação na vistoria e exigência de Substituição de Projeto (se a mudança for grave, como aumento de área ou mudança de layout) ou FAT (para atualizações menores).
• 
  

5. Exemplo Prático: Como classificar uma edificação

Vamos imaginar que você precisa regularizar uma Padaria de 200 m² em São Paulo.

Passo 1: Identificar a Ocupação (Consultar Tabela 1 do Decreto)

• Você procura "Padaria" na tabela.

• Grupo: C (Comercial).

• Divisão: C-2 (Comércio com média e alta carga de incêndio).

Passo 2: Verificar o Tipo de Processo

• Área: 200 m² (Menor que 750 m²).

• Altura: Térrea (Menor que 12 m).

• Conclusão: É um PTS (Projeto Técnico Simplificado).

Passo 3: Identificar as Exigências (Consultar Tabela de Exigências para PTS)

• Ao cruzar os dados na tabela do decreto ou na Instrução Técnica 42 (IT-42), você verá que para essa padaria será exigido basicamente:

  1. Extintores (Pó ABC e/ou Água);

  2. Sinalização de saída e equipamentos;

  3. Iluminação de emergência;

  4. Brigada de incêndio (treinamento básico para os funcionários).

• Nota: Por ser pequena (PTS), provavelmente não precisará de hidrantes.

Próximo passo para você

Se você está buscando regularizar um imóvel específico agora, o ideal é ter em mãos a área total construída que consta no IPTU, pois essa é a medida oficial usada para determinar se o caso é um processo simplificado (PTS) ou um projeto completo (PT).

Resumo Técnico

O Projeto Técnico é o "mapa" completo da segurança da edificação. Ele exige engenharia detalhada (cálculos hidráulicos, análise estrutural e dimensionamento de fluxo de pessoas) e passa pelo crivo de um analista antes de qualquer vistoria física. É a garantia de que edifícios grandes ou complexos possuem infraestrutura capaz de suportar um sinistro severo.