TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – HM PROJETO
Os presentes Termos e Condições regem a prestação de serviços de elaboração de projetos e consultoria em segurança contra incêndio oferecidos pela HM PROJETO, doravante denominada CONTRATADA, aos seus clientes, doravante denominados CONTRATANTE.
1. Objeto e Escopo
- 1.1. O objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados em segurança contra incêndio, que podem incluir: elaboração de Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS), renovação de CLCB/AVCB, cálculos de dimensionamento e consultoria técnica. 1.2. Os serviços limitam-se estritamente ao que for discriminado na Proposta Comercial aprovada. Atividades extras não listadas serão objeto de novo orçamento.
2. Obrigações da HM Projeto
- 2.1. Executar os serviços com zelo técnico, observando as normas da ABNT, as Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros de São Paulo e a legislação municipal de São Paulo. 2.2. Designar profissionais legalmente habilitados junto ao CREA/CAU, com a devida emissão de ART/RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica). 2.3. Manter sigilo sobre informações confidenciais fornecidas pelo Cliente para a execução do projeto.
3. Obrigações do Contratante
- 3.1. Fornecer toda a documentação necessária (plantas arquitetônicas atualizadas, documentos de propriedade, CNPJ, etc.) em tempo hábil.
- 3.2. Garantir o acesso dos técnicos da HM Projeto às dependências do imóvel para vistorias e levantamentos.
- 3.3. Executar as adaptações físicas e instalações de equipamentos (extintores, sinalização, hidrantes, etc.) conforme especificado no projeto elaborado pela HM Projeto.
- 3.4. Informar imediatamente qualquer alteração estrutural ou de uso no imóvel que ocorra durante ou após a elaboração do projeto.
4. Valores e Condições de Pagamento
- 4.1. O pagamento deverá ser efetuado conforme as datas e métodos estabelecidos na Proposta Comercial.
- 4.2. O atraso no pagamento sujeitará o Contratante a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo da suspensão imediata dos serviços.
- 4.3. Taxas de órgãos públicos (DARE, taxas de análise/vistoria do Corpo de Bombeiros ou Prefeituras) não estão inclusas nos honorários da HM Projeto e devem ser pagas diretamente pelo Contratante.
5. Responsabilidade Técnica e Limitações
5.1. A HM Projeto responsabiliza-se pelo dimensionamento e conformidade normativa do projeto.
5.2. A HM Projeto não se responsabiliza por:
Negativas de aprovação decorrentes de execução física em desacordo com o projeto.
Instalações realizadas por terceiros sem sua supervisão direta.
Documentação falsa ou omissão de informações por parte do Contratante. 5.3. A aprovação final (emissão do AVCB/CLCB) depende exclusivamente do poder público. A HM Projeto garante a correção técnica do projeto, mas não o prazo de análise do Corpo de Bombeiros.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os projetos, plantas e memoriais são de propriedade intelectual da HM Projeto até a quitação integral do contrato. É vedada a reprodução ou uso para outros fins sem autorização expressa.
7. Rescisão
7.1. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito de 15 dias. 7.2. Em caso de rescisão por iniciativa do Contratante antes da conclusão, serão devidos os valores proporcionais aos serviços já realizados, acrescidos de multa compensatória de 10% sobre o saldo remanescente.
8. Lei Aplicável e Foro
8.1. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 8.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.